Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS NA AREA DA ASSISTENCIA SOCIALSERVICO6,0000R$ 980,00R$ 5.880,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIA BETANIA SANTANA***.123.776-**R$ 5.880,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000917/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL04/04/2018MARCIA BETANIA SANTANA010.123.776-60R$ 980,00
001339/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL04/05/2018MARCIA BETANIA SANTANA010.123.776-60R$ 980,00
001738/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL04/06/2018MARCIA BETANIA SANTANA010.123.776-60R$ 980,00
002209/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL02/08/2018MARCIA BETANIA SANTANA010.123.776-60R$ 980,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000034/2018000021/201804/04/2018CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRESTACAO DOS SERVICOS NA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL COM ATUALIZACAO DE SISTEMAS DA REDE SUAS, SIG PBF E PROGRAMAS BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG.MARCIA BETANIA SANTANA***.123.776-**TERMINO DE PRAZOR$ 5.880,00
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