Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50 + 12,5 MG/MLUNITARIO60,0000R$ 8,74R$ 524,32
MaterialCLORPROMAZINA CLORIDRATO 100MGUNIDADE600,0000R$ 0,20R$ 122,82
MaterialHALOPERIDOL 2 MGMLFRASCO50,0000R$ 2,86R$ 143,18
MaterialNORTRIPTILINA CLORIDRATO 25 MGCPR3.000,0000R$ 0,21R$ 630,30
MaterialNORTRIPTILINA CLORIDRATO 50 MGCPR1.800,0000R$ 0,57R$ 1.022,40
MaterialRANITIDINA CLORIDRATO 150 MGCPR6.000,0000R$ 0,11R$ 682,20
MaterialVALPROATO DE SODIO 250 MGCPR2.000,0000R$ 0,09R$ 179,20
MaterialVALPROATO DE SODIO ACIDO VALPROICO 500 MGCPR1.000,0000R$ 0,25R$ 250,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 3.554,41
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000221/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL12/02/2019BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 1.706,64
000925/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL26/03/2019BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 825,38
001573/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL03/06/2019BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 1.022,40
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