Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS,DE REFRIGERACAO DE PEQUENO PORTESERVICO600,0000R$ 110,00R$ 66.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 66.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001083/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA29/04/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 190,30
001040/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL24/04/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 440,00
001340/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL22/05/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 140,00
001340/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL22/05/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 140,00
002745/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA16/09/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 150,00
003627/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL22/11/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 350,00
003631/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL05/11/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 70,00
003626/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO22/11/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 240,00
003860/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL11/12/2019JOEL ANDRADE ROCHA 3053510383230.964.868/0001-72R$ 130,00
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