Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS MEDICOS CLINICO 1MENSAL12,0000R$ 13.000,00R$ 156.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMERSON PINHEIRO COSTA31.494.067/0001-53R$ 156.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004047/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL02/12/2019EMERSON PINHEIRO COSTA31.494.067/0001-53R$ 6.890,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000080/2019000078/201902/12/2019Credenciamento de Empresas Especializadas, para Prestacao de Servicos Medicos Solicitados Pela Secretaria Municipal de Saude, para Atender as Necessidades do Municipio de Ninheira - MG.EMERSON PINHEIRO COSTA31.494.067/0001-53TERMINO DE PRAZOR$ 156.000,00
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