Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONFECCAO DE BECASUNIDADE130,0000R$ 31,00R$ 4.030,00
ServicoCONFECCAO DE CAPELOSUNIDADE130,0000R$ 22,00R$ 2.860,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TAIZA MATOS FERRAZ 1334026564027.929.096/0001-23R$ 6.890,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003906/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA16/12/2019TAIZA MATOS FERRAZ 1334026564027.929.096/0001-23R$ 5.300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000081/2019000092/201903/12/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DE BECAS E CAPELOS,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO,CULTURA, ESPORTE E LAZER DE NINHEIRA/MG.TAIZA MATOS FERRAZ 1334026564027.929.096/0001-23TERMINO DE PRAZOR$ 6.890,00
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