Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMONONITRATO DE ISOSSORBIDA 40MGCPR1.000,0000R$ 0,35R$ 352,30
MaterialCLORIDRATO DE ONDANSETRONA 4MGCPR600,0000R$ 0,24R$ 141,00
MaterialISOSSORBIDA MONONITRATO 20 MGCOMPRIMIDO1.000,0000R$ 0,13R$ 129,50
MaterialVALPROATO DE SODIO 500 MGCOMPRIMIDO2.000,0000R$ 0,57R$ 1.139,00
MaterialCLORIDRATO DE ONDANSETRONA 8 MGCPR600,0000R$ 0,24R$ 141,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MED CENTER COMERCIAL LTDA00.874.929/0001-40R$ 1.902,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000431/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA E ASSISTENCIA PREVENTIVA04/03/2024MED CENTER COMERCIAL LTDA00.874.929/0001-40R$ 141,00
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