Atualizado em: 10/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000229/2024Dispensa000000/202424/05/2024MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.442,56
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialENALAPRIL MALEATO 5MG COMPRIMIDO COMPRIMIDO1500,0000R$ 0,04R$ 57,00
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialHIDROCLOROTIAZIDA 25MG CPR6000,0000R$ 0,02R$ 102,00
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialACICLOVIR 200 MGACICLOVIR 200 MGCPR900,0000R$ 0,18R$ 158,40
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialDOXAZOSINA 4 MG CPR1200,0000R$ 0,13R$ 158,40
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialCARVEDILOL 12,5MG CPR3000,0000R$ 0,08R$ 225,00
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialSINVASTATINA 20MG CPR4000,0000R$ 0,06R$ 232,00
CIMED - IND. DE MEDICAMENTOS LTDA02.814.497/0007-00MaterialLORATADINA 1 MGML XAROPE FRASCO200,0000R$ 2,55R$ 509,76
000228/2024Dispensa000000/202424/05/2024MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 611,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A60.665.981/0009-75MaterialCLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG CPR1000,0000R$ 0,26R$ 256,00
UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A60.665.981/0009-75MaterialDECAN HALOPER 50MG/ML (HALOPERIDOL) UNIAO QUIMICA CX 3 AMP UNIDADE90,0000R$ 3,95R$ 355,50
000002/2024Credenciamento000016/202423/05/2024CREDENCIAMENTO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTAS, EXAMES EM DIVERSAS AREAS PARA ATENDIMENTO A POPULACAO DO MUNICIPIOArtigo 25 E inexigivel a licitacao quando houver iConcluidaR$ 3.159.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO POLISAUDE LTDA-ME54.138.073/0001-73ServicoGAMA GT- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
COMPLEXO MEDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI21.998.650/0001-48ServicoGAMA GT- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
CENTRO POLISAUDE LTDA-ME54.138.073/0001-73ServicoTGO- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
COMPLEXO MEDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI21.998.650/0001-48ServicoTGO- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
CENTRO POLISAUDE LTDA-ME54.138.073/0001-73ServicoTGP- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
COMPLEXO MEDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI21.998.650/0001-48ServicoTGP- SERVICO100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
CENTRO POLISAUDE LTDA-ME54.138.073/0001-73ServicoESTRADIOL- SERVICO50,0000R$ 28,00R$ 1.400,00
COMPLEXO MEDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI21.998.650/0001-48ServicoESTRADIOL- SERVICO50,0000R$ 28,00R$ 1.400,00
CENTRO POLISAUDE LTDA-ME54.138.073/0001-73ServicoFSH SERVICO50,0000R$ 28,00R$ 1.400,00
COMPLEXO MEDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI21.998.650/0001-48ServicoFSH SERVICO50,0000R$ 28,00R$ 1.400,00
000227/2024Dispensa000000/202422/05/2024MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.386,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES81.706.251/0001-98MaterialLEVODOPA BENSERAZIDA 200 50 MGMGLEVODOPA + BENSERAZIDA 200 + 50 MG/MGCPR900,0000R$ 1,54R$ 1.386,00
000226/2024Dispensa000000/202422/05/2024MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.ARTIGO 24 INCISO II DA LEI 8666/93ConcluidaR$ 5.313,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialNITRATO DE MICONAZOL 20MG/G CREME VAGINAL TUBO50,0000R$ 2,27R$ 113,52
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialHALOPERIDOL 1MG CPR1000,0000R$ 0,15R$ 150,00
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialCLORIDRATO DE FLUOXETINA 20 MG CPR3500,0000R$ 0,07R$ 242,20
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialCLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25 MG CPR1000,0000R$ 0,29R$ 292,60
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialCARBAMAZEPINA 20 MGML XAROPE FRASCO50,0000R$ 7,15R$ 357,27
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialALBENDAZOL 40MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO300,0000R$ 1,27R$ 379,89
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialBENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL AMP100,0000R$ 5,55R$ 555,36
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialCEFALEXINA 50 MGML PO PARA SUSPENSAO ORAL FRASCO100,0000R$ 7,71R$ 771,36
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialFOLINATO DE CALCIO DE 15mg COMPRIMIDO500,0000R$ 1,64R$ 820,00
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE67.729.178/0002-20MaterialMETILDOPA 250MG CPR4000,0000R$ 0,41R$ 1.630,80
000225/2024Dispensa000000/202422/05/2024MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.ARTIGO 24 INCISO II DA LEI 8666/93ConcluidaR$ 8.239,43
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialALOPURINOL 100MG CPR600,0000R$ 0,11R$ 68,16
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialATENOLOL 50 MG CPR3600,0000R$ 0,04R$ 147,24
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialFUROSEMIDA 40 MG CPR4000,0000R$ 0,04R$ 163,60
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialACICLOVIR 50MG/G CREME TUBO100,0000R$ 2,10R$ 210,22
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialCLORIDRATO DE METFORMINA 500MG CPR2000,0000R$ 0,11R$ 227,20
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialALBENDAZOL 400MG CPR600,0000R$ 0,42R$ 252,24
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialMALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4MG/ML FRASCO200,0000R$ 1,67R$ 334,08
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialDIPIRONA SODICA 500 MG CPR3000,0000R$ 0,11R$ 337,50
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialMETRONIDAZOL 250MG CPR1800,0000R$ 0,19R$ 347,58
PRATI DONADUZZI73.856.593/0010-57MaterialMETRONIDAZOL 100MG/G GEL VAGINAL TUBO100,0000R$ 5,28R$ 528,40
000002/2024Dispensa000016/202410/05/2024SERVICO DE ORGANIZACAO DO CAMPEONATO, 1ª E 2ª DIVISAO INCLUSOS (REGULAMENTO, MONTAGEM DO CRONOGRAMA DE JOGOS, ACOMPANHAMENTO E PRE-SUMULAS); PREMIACOES EM VALOR (1º E 2º LUGARAR - 1ª DIVISAO 1º E 2º LUGAR - 2ª DIVISAO); PREMIACOES COM TROFEUS E MEDALHAS; tRIO DE ARBITRAGEM E MATERIAL GRAFICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 49.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBSON CHARLES ROCHA54.794.520/0001-42ServicoSERVICO DE ORGANIZACAO DO CAMPEONATO, 1ª E 2ª DIVISAOINCLUSOS (REGULAMENTO, MONTAGEM DO CRONOGRAMA DE JOGOS, ACOMPANHAMENTO E PRE-SUMULAS); PREMIACOES EM VALOR (1º E 2º LUGARAR - 1ª DIVISAO 1º E 2º LUGAR - 2ª DIVISAO); PREMIACOES COM TROFEUS E MEDALHASSERVICO1,0000R$ 49.000,00R$ 49.000,00
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