Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000011/2019Dispensa000069/201910/09/2019Constitui objeto do presente instrumento a contratacao de empresa especializada para locacao de maquina de polir concreto para atender as necessidades da secretaria municipal de Obras, infraestrutura e Servicos Urbanos de Ninheira/MG.artigo 24, inciso IIConcluidaR$2.385,00
000352/2019Compra Direta000000/201905/09/2019AQUISICAO DE MATERIAIS PARA ATENDER A FARMACIA DE MINAS CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTROS DE PRECOS DA SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$2.012,00
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