Atualizado em: 01/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa000045/202422/08/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDER OFERTA CIRURGICA (MULTIRAO DA SAUDE) PARA OS MUNICIPES DE NINHEIRA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluida R$ 49.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ENEDINO FERRAZ32.506.584/0001-68ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDER OFERTA CIR KILOMETRO4900,0000R$ 10,00R$ 49.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS