Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFENOBARBITAL SODICO 40 MGMLFRASCO50,0000R$ 4,18R$ 208,81
MaterialFENOBARBITAL SODICO 100 MGCPR10.000,0000R$ 0,13R$ 1.323,00
MaterialVALPROATO DE SODIO 250 MGCPR2.000,0000R$ 0,23R$ 463,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 1.995,41
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000657/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA E ASSISTENCIA PREVENTIVA08/03/2024BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 1.786,60
000658/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA E ASSISTENCIA PREVENTIVA08/03/2024BH FARMA COMERCIO LTDA-ME42.799.163/0001-26R$ 208,80
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