Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2018Dispensa000047/201829/08/2018CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ORGANIZACAO, DE ELABORACAO, DE APLICACAO DE PROVAS, DE SEGURANCA, DE CADASTRO DE CANDIDATOS E DE TODA LOGISTICA NECESSARIA PARA DESENVOLVIMENTO E AFERICAO DO RESULTADO DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA MG.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 42.000,00
000005/2018Dispensa0000053/201803/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO EM REALIZACAO DE DIAGNOSTICO SOCIO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE NINHEIRA - MG.ART 24, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93,ConcluidaR$ 26.000,00
000006/2018Dispensa000055/201814/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO EM REALIZACAO DE TREINAMENTO DA EQUIPE TECNICA, LEVANTAMENTO RADIOMETRICO E RADIACAO DE FUGA, CONTROLE DE QUALIDADE (TESTE DE CONSTANCIA) DOS EQUIPAMENTOS DE RAIO X, DO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MGartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 4.000,00
000007/2018Dispensa000061/201828/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE VEICULO TIPO SUV, 4X2, ZERO KM, ANO/MOD 2018/2018, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MGART 24, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93,ConcluidaR$ 110.000,00
000047/2018Compra Direta000000/201818/10/2018Materiais para atender a Farmacia de Minas conforme processo de adesao a ata de registros de precos da SEPLAG/SES do Estado de Minas Gerais nos termos do artigo 2º, inciso XIX, do Decreto Estadual 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 3.018,00