Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Credenciamento000006/201919/02/2019CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA/PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELETRODOMESTICOS, EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E DE REFRIGERACAO DE PEQUENO E MEDIO PORTE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MG.Lei Federal nº 8.666/93ConcluidaR$66.000,00
000025/2019Compra Direta/201912/02/2019MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA DE MINAS CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XXI DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$3.554,41
000033/2019Compra Direta00000000000/201931/01/2019MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA DE MINAS CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, INCISO XXI DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$215,55