Atualizado em: 07/04/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000020/2021Dispensa000036/202122/02/2021Contratacao de empresa para prestacao de servicos de forma emergencial servico de transporte alternativo para atender a demanda do Municipio de Ninheira/MG.ARTI.24 INCISO IVConcluidaR$49.737,00
000019/2021Dispensa000032/202126/02/2021Contratacao de empresa especializada para prestacao de servico de assessoria e consultoria geral em fontes de financiamento, planejamento e controle orcamentario da educacao PAR Plano de Acoes Articuladas, Programas, Projetos e Conveniosartigo 24, inciso IIConcluidaR$9.000,00
000018/2021Dispensa000030/202126/02/2021Contratacao de empresa para aquisicao de kit de dispositivo de Teste Rapido COVID-19 IgG/IgM, para atender as demandas provenientes do combate a pandemia do novo Coronavirus (CoVid-19), visando impedir a proliferacao no Municipio de NinheiraARTI.24 INCISO IVConcluidaR$11.660,00
000017/2021Dispensa000026/202122/02/2021Contratacao de empresa especializada para fornecimento de refeicoes tipo marmitex e self service com churrasco, para as diversas secretarias do municipio de Ninheira.artigo 24, inciso IIConcluidaR$9.075,00
000016/2021Dispensa000023/202108/02/2021Contratacao de empresa para prestar aquisicao de bomba multiestagio mancal P-15/7 G (AL) 12.5cvartigo 24, inciso IIConcluidaR$4.284,00
000015/2021Dispensa000000022/202105/02/2021Contratacao de empresa especializada para fornecimento de material odontologico para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saude de Ninheira/MGartigo 24, inciso IIConcluidaR$17.500,00
000005/2021Compra Direta000000000000/202109/02/2021MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$541,80
000005/2021Inexigibilidade000031/202101/02/2021Consultoria e Assessoria Previdenciaria, no Setor de Recursos HumanosArtigo 25, IIConcluidaR$55.000,00
000004/2021Compra Direta000000/202109/02/2021MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA DE MINAS, CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DA SEPLAG/SEG DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.artigo 24, inciso IIConcluidaR$115,50
000004/2021Inexigibilidade000029/202101/02/2021Contrato e a execucao de servicos especializados de auditoria operacional, referente ao periodo de 2017 a 2020, em conformidade com o Programa de AuditoriaArtigo 25, IIConcluidaR$55.000,00
Total Geral R$218.802,49
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