Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA ( Total R$ 1.596.328,48 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 15.984,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 15.984,00 )
    000005/2017Inexigibilidade000113/201729/12/2017CONTRATACAO DE EMPRESA RESPONSAVEL PELA APRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS PARA APRESENTACAO NO 21º (VIGESIMO PRIMEIRO) ANIVERSARIO DA CIDADE DE NINHEIRA/MG A SE REALIZAR NOS DIAS 12 E 13 DE JANEIRO DO ANO DE 2018, NA PRACA VALDEMIRO GONCALVES NESTA CIDADE.ART.25,INCISO IIIConcluidaR$ 14.500,00
    000011/2017Dispensa000118/201711/01/2018CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO A INCENDIO E PANICO PARA EVENTO TEMPORARIO PARA O MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 1.484,00
            Total R$ 15.984,00
            Total R$ 15.984,00
 Exercício: 2017 ( Total R$ 172.998,00 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 939.463,51 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 190.143,42 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 118.546,40 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 159.193,15 )
           Total R$ 1.596.328,48