Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA ( Total R$ 18.385.194,73 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 94.302,75 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 42.605,00 )
    000001/2018Inexigibilidade000026/201824/04/2018CONTRATACAO DE BANDAS PARA SHOWS MUSICAISART.25,INCISO IIIConcluidaR$ 36.725,00
    000002/2018Dispensa000021/201804/04/2018CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRESTACAO DOS SERVICOS NA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL COM ATUALIZACAO DE SISTEMAS DA REDE SUAS, SIG PBF E PROGRAMAS BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE NINHEIRA/MG.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 5.880,00
            Total R$ 42.605,00
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 35.713,75 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 15.984,00 )
            Total R$ 94.302,75
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.513.786,50 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.446.427,51 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 14.020.170,92 )