Atualizado em 21/03/2019

Licitações

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Situação
Valor
 
 
  
000007/2019Pregao Presencial000010/201901/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA, ATRAVES DAS DIRETRIZES PARA PROTECAO CULTURAL, ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA PELO CONEP - CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMONIO CULTURAL, DELIBERACAO NORMATIVA 01/2019 DO CONEP E A LEI ESTADUAL Nº 18030/2009, A VERBA REFERENTE AO ICMS CULTURAL. IMPLANTACAO DA PREPARACAO DE DOCUMENTACAO PARA IMPLANTACAO DO ICMS ESPORTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE NINHEIRA/MG.ConcluidaR$42.000,00