Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTESKILOMETRO5.500,0000R$ 2,55R$ 14.025,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS COM CAMINHAO PIPA TRUCK COM CAPACIDADE MINIMA DE 12000 LTSHORAS7.400,0000R$ 2,48R$ 18.352,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS COM CACAMBA BASCULANTEKILOMETRO7.000,0000R$ 2,48R$ 17.360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 49.737,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000542/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL23/02/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 1.402,50
000541/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS SERVICOS URBANOS23/02/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 3.571,20
000544/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL25/02/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 7.012,50
000543/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS SERVICOS URBANOS26/02/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 17.856,00
000660/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL05/04/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 5.610,00
000659/2021DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS SERVICOS URBANOS05/04/2021GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14R$ 14.284,80
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2021000036/202122/02/2021Contratacao de empresa para prestacao de servicos de forma emergencial servico de transporte alternativo para atender a demanda do Municipio de Ninheira/MG.GM TERCEIRIZACAO12.347.461/0001-14TERMINO DE PRAZOR$ 49.737,00
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