Atualizado em: 27/03/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

ninheira-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: ninheira-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA",
    "contrato": "000016",
    "processo": "000017/2017",
    "assinatura": "2017-03-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.152.407/0001-09",
    "nome_favorecido": "SE DISTRIBUIDORA DE GAS AGUA E BEBIDAS LTDA-ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE GAS DE COZINHA (P13) PARA ATENDER OS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 63000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA",
    "contrato": "000012",
    "processo": "000009/2017",
    "assinatura": "2017-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.781.798/0001-00",
    "nome_favorecido": "MARIA DOLORES PEREIRA ALVES-ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "GENEROS ALIMENTICIOS PAEA O PREPARO DE MERENDA ESCOLAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 211412.000000000
  }
]
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