Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDER OFERTA CIRKILOMETRO4.900,0000R$ 10,00R$ 49.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ENEDINO FERRAZ32.506.584/0001-68R$ 49.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000063/2024000045/202429/08/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDER OFERTA CIRURGICA (MULTIRAO DA SAUDE) PARA OS MUNICIPES DE NINHEIRA/MG.ENEDINO FERRAZ32.506.584/0001-68VIGENTER$ 49.000,00
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